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Autogoverno e autolegislação dos estados-membros na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ações diretas de inconstitucionalidade e art. 25 da Constituição Federal Brasileira
O Estado Federal pressupõe o compartilhamento do poder estatal entre a União, o governo central e poderes federais/nacionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), de um lado, e os governos subnacionais (estados-membros, províncias ou regiões), entidades federativas subnacionais e poder...
Gespeichert in:
| Veröffentlicht in: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| 1. Verfasser: | |
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Universidade Nove de Julho
2016
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| Schlagworte: | |
| Online Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449444008 |
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