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Autogoverno e autolegislação dos estados-membros na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ações diretas de inconstitucionalidade e art. 25 da Constituição Federal Brasileira

O Estado Federal pressupõe o compartilhamento do poder estatal entre a União, o governo central e poderes federais/nacionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), de um lado, e os governos subnacionais (estados-membros, províncias ou regiões), entidades federativas subnacionais e poder...

وصف كامل

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
الحاوية / القاعدة:Prisma Jurídico
المؤلف الرئيسي: Ilton Norberto Robl Filho
التنسيق: Artigo
اللغة:Português
منشور في: Universidade Nove de Julho 2016
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449444008
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