APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO AOS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS FEDERADOS E DOS MUNICÍPIOS - Aristides Cimadon (Roteiro, 2014)
Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clari¿car de que forma se aplicam as normas federais de educaÁ„o aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere ‡ educaÁ„o e, ‡ luz do Direito Educacional, por meio de an·lise sistem·tica, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da e¿cácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos MunicÌpios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposiÁ„o republicana federativa, tÍm autonomia de competÍncias desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) (BRASIL, 1996).