A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente

A Constituição Federal de 1988 introduziu uma novidade no ordenamento pátrio, qual seja a responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito penal, quando da degradação do meio ambiente, devendo tal punição ser compatível com sua natureza. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é de extrem...

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Tác giả chính: Silva, Bruna Pellegrino Barbosa da
Định dạng: Trabalho de conclusão de graduação
Ngôn ngữ:Português
Được phát hành: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2008
Những chủ đề:
Constituição Federal
Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Meio ambiente
Federal Constitution
Criminal liability
Legal person
Environment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Truy cập trực tuyến:http://hdl.handle.net/11422/9338
Các nhãn: Thêm thẻ
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