A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios

O presente trabalho tem como objetivo, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, estudar os efeitos sucessórios do atual conceito de família no âmbito do Direito Civil brasileiro, que passou a permitir a situação da multiparentalidade. Com a análise da Repercussão Geral 622, o Supremo Tribu...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Lima, Marina Kesrouani
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicat: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
Matèries:
Multiparentalidade
Filiação
Constitucionalização do Direito Civil
Vínculo socioafetivo
Sucessão hereditária
Multiparentality
Filiation
Civil Law Constitutionalisation
Socio-affective bond
Hereditary succession
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Accés en línia:http://hdl.handle.net/11422/6752
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