A judicialização individual como meio legítimo de efetivação do direito à saúde: uma análise no âmbito do Tribunal Regional Federal da Segunda Região

A presente monografia trata da judicialização individual como meio letítimo de efetivação do direito à saúde no Brasil, o que será analisado sob o viés do questionamento se as ações individuais de saúde violam o interesse coletivo no fornecimento de medicamentos pelos SUS, indagação esta que obje...

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Autore principale: Nunes, Julia dos Santos
Natura: Trabalho de conclusão de graduação
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-07
Soggetti:
Direito à saúde
Judicialização
Efetividade
Garantia Constitucional
Right to health
Judicialization
Effectiveness
Constitutional Guarantee
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Accesso online:http://hdl.handle.net/11422/6149
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