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Direito à moradia e regularização fundiária /
O direito à moradia digna e a regularização fundiária /Maurício Jorge Pereira da Mota e Emerson Affonso da Costa Moura -- A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a proteção do direito à moradia: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / Marcos...
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| Autori principali: | , , |
|---|---|
| Natura: | Livro |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Lumen Juris,
2018
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000922850&local_base=UFR01 |
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