Codigo do processo criminal de primeira instancia do Imperio do Brazil : com a Lei de 3 de dezembro de 1841, n° 261 e Regulamento n° 120 de 31 de janeiro de 1942 Disposição Provisoria e Decreto de 15/03/1942 com todas as reformas que se seguiram até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições /

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