Ilicitos penais tributarios - Mendonça, Maria Luiza de (1979)
[PT]A dissertação versa sobre Ilícitos Penais Tributários. Preliminarmente tratou-se dos princípios gerais do Direito Criminal e sua aplicabilidade aos ilícitos tributários, procurando demonstrar a separação entre o aspecto civil e penal do ilícito tributário. Apresentouse a seguir cada ilícito catalogado nas penas da lei - sonegação fiscal, apropriação indébita fiscal, contrabando e descaminho - suas origens e legislação. Iniciada com a realidade da resistência ao tributo pelo contribuinte por considerá-lo, nos primórdios, como fruto de desigualdade, privilégio e injustiça, passou-se às doutrinas atuais que assinalam para o imposto objetivos econômicos, como os de favorecer ou frear as formas de produção, o que leva à legitimação do tributo, transformando seu pagamento em dever cívico do cidadão. Consequentemente, constitui infração da legislação tributária toda ação ou omissão que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo - o contribuinte - de obrigação nela estabelecida, visando evitar, reduzir ou retardar, no todo ou em parte, o pagamento do tributo. Foi demonstrado que os ilícitos penais - sobre matéria tributária - sofrem um processo de absorção, incorporados que foram ao Código Penal. Exemplo disso encontram-se nas Leis nº4357/64 (art.11), Dec. Lei nº326/67 (art.2º) e o artigo 5º da própria Lei nº4729/65, dispositivos esses que se dirigem aos artigos 168 e 334 do vigente diploma penal, Dec. Lei nº2848/40. Finalmente, apelou-se nas conclusões, dada a controvérsia sobre a matéria, pela unificação em uma só lei, que sintetize em tipos, os ilícitos penais tributários possíveis e o peso da gradação das penas, facilitando o entendimento do infrator, o que fará com que este reflita com seriedade antes de praticar o ilícito.[EN]The thesis examines the Penal Tributary Illicits. Preliminarily it presents the general principles of criminal law and their applications to the tributary illicits, trying to demonstrated the separation between the civil and the penal aspects. Following the general approach, each illicit was presented in the form it is catalogued in the penalties of the law - fiscal concealment, fiscal embezzlement, illegal commerce (smuggling) and "descaminho" - their origins and further legislation. Starting with the reality of the tax pauer's resistence to tributation because it was considered, in the early times, as a result of unequality, privilege and injustice. Furthermore, it continues with the present days doctrines, that point to taxation's economical objectives, such us to favor or refrain the production means, leading to the legigimacy of tributation, transforming its payment as citizen's civic duty. Thereafter, it shows as beeing an infraction of tributary Legislation erevy action or negligence on the part of the tax payer (the passive part) resulting in the desobeyance of the obligation established by law, seeking the reduction or delay, partial or total of the payment of the tribute. It was also demonstred that the penal illicits - on tributary matter - suffered an absortion process, incorporated that they where to the Penal Code. An example of this absorption process is found in the Laws nº 4357/64 (art.11), Law-Decree nº 326/67 (art.2º) and in the own Law nº 4729/65 (art.5º), laws that lead to the articles 168 e 334 of the present Penal Code, Law-Decree nº 2848/40. Finally, due to the controversy on the subject, the conclusion of this thesis propose an unification into one law, that possible to abridge into types the penal illicits and the weigth of the graduation of the penal ties. This one law should be of easy undestanding on the part of the transgressor so that it would make him think more seriously before practicing illicit.